Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito

Inclui bibliografia.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 BASES NORMATIVAS DA SUSTENTABILIDADE NAS
COMPRAS PÚBLICAS 1.1 A sustentabilidade e a problemática socioambiental no sistema normativo internacional 1.1.1 Convenção nº 29 da OIT, relativa ao trabalho forçado ou obrigatório 1.1.2 A Convenção nº 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical 1.1.3 Convenção nº 100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração entre mão-de-obra masculina e feminina em trabalho de igual valor. 1.1.4 Convenção nº 105 da OIT, relativa à abolição do trabalho forçado 1.1.5 Convenção nº 111 da OIT, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão 1.1.6 Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano 1.1.7 Convenção nº 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1.1.8 A Agenda 21 1.1.9 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 1.1.10 Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas 1.1.11 Convenção sobre Diversidade Biológica 1.1.12 Cúpula de Joanesburgo (Rio + 10) 1.1.13 Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) 1.2 As compras governamentais no âmbito das Reformas na Administração Pública Brasileira 1.2.1 A Reforma Administrativa de 1936 1.2.2 A Reforma Administrativa de 1967 1.2.3 A Reforma Administrativa de 1995 2 ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DA SUSTENTABILIDADE
NAS COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
BRASILEIRA 2.1 Panorama normativo das compras sustentáveis na Administração Pública Federal Brasileira 2.1.1 Constituição Federal de 1988 2.1.2 Lei 8.666 de 21 de junho 1993 2.1.3 Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) 2.1.4 Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) 2.1.5 Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011 2.1.6 Decreto 4.131, de 14 de fevereiro de 2002 2.1.7 Instrução Normativa nº 1, de 19 de Janeiro de 2010 2.1.8 Decreto nº 7.746 de 05 de junho de 2012 2.1.9 Resolução CONAMA nº 20, de 07 de dezembro de 1994 2.1.10 Decreto 2.783, de 17 de setembro de 1998 2.1.11 Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002 2.1.12 Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 2.1.13 Portaria MMA nº 61, de 15 de maio de 2008 2.1.14 Portaria MMA nº 43, de 28 de janeiro de 2009 2.1.15 Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 2.1.16 Portaria do MPOG - SLTI/MP nº 02, de 16 de março 2010 2.2 Transparência pública e acesso às informações ambientais: o
redimensionamento do escopo de atuação do controle social 2.3 Obstáculos e oportunidades à efetivação da sustentabilidade nas compras públicas CONCLUSÃO REFERÊNCIAS

A busca pela inclusão de critérios sustentáveis nas compras governamentais é tema atual e recorrente nas discussões do próprio Poder Público, das empresas privadas e dos cidadãos. O presente trabalho adentra justamente nesse contexto, onde a gradativa abertura das informações públicas aos usuários internos e externos e a adoção de práticas de sustentabilidade econômica, social e ambiental passam a ser regra, sob o prisma social e normativo. O problema que instiga o presente trabalho é a busca por conhecer quais são os substratos normativos nacionais e internacionais que amparam a legislação brasileira no que concerne às compras públicas sustentáveis, a evolução e as perspectivas na efetivação de tais medidas. Inicialmente, aborda-se a sustentabilidade e a problemática socioambiental no sistema normativo internacional e as compras governamentais no âmbito das Reformas da Administração Pública Brasileira. Posteriormente, é realizada uma análise dos aspectos contemporâneos da sustentabilidade no sistema normativo da Administração Pública Federal Brasileira, bem como da importância da promoção da transparência pública e do acesso às informações ambientais para o exercício de um controle social consciente. Por fim, foram analisados os principais obstáculos e oportunidades à efetivação da sustentabilidade nas compras públicas. O que se percebe é a preocupação do legislador em dotar o Estado de mecanismos cada vez mais abrangentes e aprimorados de geração, guarda e disponibilização de informações. Merece maior atenção o investimento em políticas públicas na área de meio ambiente e de sensibilização, dos cidadãos e das empresas, aos assuntos afeitos à área pública, com vistas a ampliar o volume de compras públicas que adotem referenciais atrelados a critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.